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Multa por não ter XML nota fiscal de clientes e fornecedores




LEI Nº 13.918, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, alterando a Lei nº 6.374 de 1º de março de 1989

Fisco definitivamente está severo em suas punições, existirão multas pesadas para aquelas empresas "desligadas" e despreocupadas com as novas legislações e alterações do Sefaz, as empresas precisam tomar mais cuidado no cumprimento das obrigações acessórias.
- Não apresentar documento (XML) do fornecedor quando solicitado 10% do valor da operação (art. 527 Inciso V alínea A e art.85 alinea F Lei 13918/09) f) falta de prestação de informação sobre a confirmação da operação ou prestação de serviços - multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da operação ou prestação constante do documento, nunca inferior a 15 (quinze) UFESPs, por documento;
Observação: Esta infração seria aplicada em problemas referentes a solicitações de arquivos de NF-e (XMLs) que os seus fornecedores lhe enviam e a empresa não apresentam não valida nem grava um Backup adequado.


Solução desenvolvida pela HF Consultoria



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